Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORABILIDADE DA VERBA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019.
I. CASO EM EXAME... ()
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