Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Marcos de Brito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, movida em face de Itaú Unibanco S/A. Na origem, o autor pleiteava a nulidade de contrato de mútuo bancário, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)