Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE REVOGOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO HERDEIRO MENOR - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-ESTABELECIDA À DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA, ATÉ O TÉRMINO DA PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.700 DO CC - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO FUTURO QUINHÃO DA PARTE DO MENOR - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE IMÓVEL E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO DO AGRAVANTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.