Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. INTERRUPÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento irregular de energia. Danos causados à bomba dágua, pela oscilação. A ré reconhece a abertura de ordem de serviço e o pedido de encaminhamento de orçamentos. Alegação de normalidade do fornecimento, que poderia ser comprovada pela juntada dos relatórios indicativos das condições de rede no período. Ressarcimento corretamente determinado. 2. Posterior interrupção do serviço, por suposto dano causado ao medidor durante reparo. Negativa de religação, diante da existência de faturas em aberto. A exigência da comprovação do pagamento para o restabelecimento consiste em exercício regular de direito. Res. 1.000/2021, art. 362, §2º, I. 3. No entanto, a demora excessiva e injustificada no restabelecimento, que deveria ter ocorrido em 24 horas (inciso IV do mesmo dispositivo), enseja compensação. Dano moral in re ipsa, conforme inteligência da Súmula 192 deste TJRJ. 4. Redução do quantum compensatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5. Provimento parcial do recurso.... (Continua)