Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso do ente público em que pretende reforma da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.2. A discussão se refere à existência de fiscalização eficaz do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.3. O julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, em que foi declarada a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não impede a atribuição de responsabilidade à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada, no caso concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato celebrado.4. De acordo com a teste de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do tema 1.118, cumpridas as obrigações legais (referentes à terceirização) pelo ente público tomador de serviços, pertence à parte reclamante o ônus de comprovar comportamento negligente, ou nexo de causalidade entre ação ou omissão da Administração e o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa ou entidade prestadora de serviços.5. No caso em tela, não foi demonstrada a adoção de medidas efetivas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada, como as exemplificadas na Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º. Caracterização de culpa in vigilando.6. Recurso ordinário não provido. ... (Continua)