Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHA NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO EM ATIVIDADES DIÁRIAS EM VIRTUDE DE SEQUELAS DEVIDO À PREMATURIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. MANUENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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