Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição cumulada com reparação de danos materiais e morais. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de restituição dos valores pagos pelos prêmios mensais durante toda a contratação. Descabimento. Contrato vigente, a despeito de equívoco no preenchimento dos dados do veículo. Sinistro que não foi aberto pela autora em razão do valor da franquia. Pedido de reparação de danos materiais improcedente. Danos morais reconhecidos na sentença. Quantum arbitrado em valor insuficiente que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido