Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 14.181/2021. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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