Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JULGAMENTO PROFERIDO À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O BANCO CUMPRIU, A CONTENTO E PREVIAMENTE À PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDO REPASSADO AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)