Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, ressaltando a primariedade do paciente. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecente apreendido na ocorrência (aproximadamente 25 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.