Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CARTA DE GUIA NÃO ABRANGIDA PELA SENTENÇA DE INDULTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I.CASO EM EXAME... (Continua)