Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TABELA SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por hospital particular para cobrar do Distrito Federal valores referentes ao tratamento de paciente internado por falta de leito na rede pública. A decisão de mérito condenou o ente estatal ao pagamento integral dos valores cobrados, sem submissão à tabela do SUS. O Tribunal manteve a condenação, levando o Presidente do TJDFT a determinar a reapreciação do caso, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 666.094 (Tema 1.033/STF).... (Continua)