Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA MULTA - JUROS MORÁTORIOS - DATA DE INCIDENCIA - DANOS MORAIS- CARACTERIZADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. ... ()
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