Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA SEM MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS OS EMBARGOS E DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME... ()
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