Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES. FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS DECORRENTES DO TRABALHO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS HERDADOS, CONSIDERANDO O REGIME ADOTADO E A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPEDITIVA. MANUTENÇÃO DO ROL DE DÍVIDAS PARTILHADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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