Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA

0001339-59.2003.8.16.0004. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (17/12/2015). DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)