Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais e respectivos encargos moratórios. Decisão que acolheu os cálculos apresentados pela executada, fixando o crédito exequendo em R$ 4.204,88, e determinou o pagamento da diferença entre tal valor e depósito já realizado (no valor de R$ 3.922,35). Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de nulidade da decisão recorrida, ante o anterior reconhecimento de intempestividade de impugnação da executada aos cálculos formulados depois de ordenado o prosseguimento da execução, por força de provimento de recurso de apelação tirado de decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade. Alegação de descumprimento de anterior ordem de remessa do feito à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Não acolhimento. Ainda que tenha o juízo originário realmente reconhecido a intempestividade de impugnação da executada, possível a ordem de retificação de cálculos para correção de erro material aferível de plano, tal como feito. Exequente, por sua vez, que não se insurgiu oportunamente mediante interposição do recurso cabível, tendo inclusive acatado seguidamente as ordens de reformulação de sua planilha. Preclusão consumada. Ordem de remessa à contadoria que também acabou por ser reconsiderada, em decisão igualmente não recorrida. Inviabilidade, de qualquer modo, da pretendida remessa, ante o disposto no Provimento CSM 2676/22. Decisão mantida. Recurso não provid