Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Bloqueio de veículos - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o bloqueio de transferência, licenciamento e circulação dos veículos constritos - Descabimento - Licenciamento anual que constitui procedimento obrigatório do proprietário do veículo - Licenciamento que decorre de obrigação legal, não podendo ser obstado por decisão judicial - Agravante que não deve ser impedida de proceder ao licenciamento dos veículos - Bloqueio de circulação que, igualmente, não se legitima, na hipótese - Medida gravosa, cabível somente em hipóteses excepcionais - Não demonstrado que a utilização dos veículos pela agravante implique prejuízo à garantia do juízo - Objetivo da constrição que consiste em impedir a alienação dos bens, os quais garantem a dívida, não evitar a sua utilização - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido