Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COLUBANDÊ, NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMO, ALIÁS, FOI EXEMPLARMENTE PONTUADO NO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, INOBSTANTE A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, MÔNICA, TENHA JUDICIALMENTE HISTORIADO QUE O RECORRENTE LHE DISSE PARA DESAPARECER, ADVERTINDO QUE A SUJEITARIA AO VEXAME PÚBLICO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS E DESACONSELHANDO-A A RETORNAR AO BAIRRO, ALÉM DE ASSEVERAR QUE TAIS INTIMIDAÇÕES TERIAM SIDO TESTEMUNHADAS POR TERCEIROS, UMA VEZ QUE ALEGADAMENTE PROFERIDAS COM O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR SENDO UTILIZADO EM VIVA-VOZ, CERTO SE FAZ QUE DEIXOU DE TRAZER AOS ÇÃO CORROBORATIVO DE SUA VERSÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAL QUADRO SE DESENVOLVE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA E JUDICIALIZADA ENTRE OS PROTAGONISTAS, PERMEADA POR ANIMOSIDADES E PRETENSÕES CONTRAPOSTAS, PANORAMA QUE ATESTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DESENVOLVIDA, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE QUE A FINALIDADE DAS ACUSAÇÕES FORMULADAS PELA VÍTIMA SERIA OBSTAR-LHE O ÊXITO EM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, CUJA NOMEAÇÃO PODERIA SER INVIABILIZADA POR EVENTUAL CONDENAÇÃO CALCADA NA LEI MARIA DA PENHA, EM CENÁRIO DE INCERTEZA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.