Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS NAS RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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