Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º E art. 8º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. REGRAMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO MANTIDA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)