Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 531.1797.5739.3139

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL. GAZR. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. LOCALIDADE NÃO CONSIDERADA COMO ZONA RURAL AO TEMPO DO DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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