Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. CARÁTER PREVENTIVO DO «MANDAMUS".... ()
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