Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofício ao Banco Central visando o bloqueio permanente de ativos financeiros da executada, até a satisfação total do crédito - Indeferimento pelo juízo a quo - Decisão correta - Possibilidade de bloqueio apenas pelo SISBAJUD, pelo prazo máximo de 30 dias - Recurso improvido.
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