Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA ADMISSÃO. VALIDADE.

A categoria a qual pertence a parte reclamante (jornalista profissional) conta com previsão na própria CLT, que também é respaldada pelas normas coletivas da categoria juntadas com a inicial. Logo, o ajuste de horas suplementares na contratação está amparado pela própria CLT, motivo pelo qual a situação não se enquadra na Súmula 199 do C. TST, que apenas deve ser aplicada para situações nas quais não há previsão legal para a pré-contratação. Sentença mantida no ponto. ... (Continua)