Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa normativa. Tendo em vista que a cláusula normativa prevê expressamente que a pena cominatória «somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação ... do sindicato de classe, o que não é o caso dos autos, mantenho o decidido, com fulcro no Tema 1046 do STF, que trata sobre a validade de acordos e convenções coletivas que estabeleçam limites ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não violem direitos disponíveis.