Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVAS INSUFICIENTES PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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