Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OBTIDOS DE FORMA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VERIFICADA, DE PLANO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.
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