Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à Execução Fiscal. Multa aplica pelo PROCON/RJ em razão de ofensa à legislação consumerista. Tese defensiva de desproporcionalidade do valor da sanção aplicada. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... ()
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