Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA UERJ. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE A HORA DIURNA, POR ANALOGIA AO CLT, art. 73. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF, NA ADI 5404, QUE AFASTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NÃO LEVA EM CONTA A JORNADA DE TRABALHO PECULIAR A ELE ATRIBUÍDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.