Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os temas em epígrafe não foram examinados pelo Tribunal Regional, porquanto não arguidos no Recurso Ordinário, carecendo de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O trecho transcrito no Recurso de Revista não corresponde ao trecho constante do acordão regional. Óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. A não satisfação de requisito de admissibilidade do recurso induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.