Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 530.5494.4553.1626

1 - TRT2 TRABALHADOR VIA APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. UBER.

Demonstrada a existência de autonomia do motorista para cumprir sua atividade, decidindo por comparecer ou não no trabalho, escolher o local de atuação, bem como os turnos de trabalho e as viagens a serem realizadas, estabelecendo sua rotina própria, podendo inclusive recusar passageiros, inexiste vínculo empregatício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF