Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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