Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime.  Recurso defensivo visando à alteração da data-base, a fim de que seja considerada aquela do preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Tese fixada em Incidente de Demandas Repetitivas. Termo inicial que deve ser contado a partir do preenchimento do último requisito pendente, no caso, o subjetivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)