Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecente. Condenação às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Insurgência defensiva. Interposição do recurso de apelação de modo intempestivo. Decurso do prazo legal de cinco dias para a interposição do apelo, considerando a data de intimação da defesa do réu acerca do conteúdo da sentença condenatória. Recurso defensivo não conhecido