Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS VALORES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 12.112/09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA PACTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos locatícios, reconhecendo a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos débitos até a entrega das chaves. ... ()
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