Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO - TÍTULO DESPROVIDO DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA

Verificado que o protesto de duplicata contra o qual o autor se insurge foi efetuado a mando e no interesse da instituição bancária demandada, que recebeu o título por endosso translativo, não há falar em ausência de sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)