Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual, sob o fundamento de que é indispensável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, oportunidade em que deve ser demonstrado o abuso de personalidade, conforme legislação em regência. Sucessão processual. Empresa dissolvida e extinta anteriormente a data de propositura da ação. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente de instauração de incidente, visto não existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. No caso vertente, não há necessidade de desconsideração da pessoa jurídica para que haja sucessão processual pelos sócios da empresa extinta, posto que o CPC/2015, em seu art. 110, garante essa sucessão após a morte da pessoa natural - que, nesse caso, equipara-se à extinção da pessoa jurídica. A empresa por não ser parte legítima, eis que extinta antes do ajuizamento da ação originária, resta plenamente cabível a inclusão dos sócios da empresa inapta para responder ilimitadamente com seu patrimônio visando a satisfação da obrigação. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO