Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, TENDO PLENA APLICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGEM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, AÍ INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 3º, §2º DO REFERIDO CÓDIGO. VERBETE SUMULAR 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. APELO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CONSUMERISTA, NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, AINDA QUE PREVIAMENTE CONTRATADAS (ART. 6º, V). NA PRESENTE HIPÓTESE, É NECESSÁRIO, ENTRETANTO, QUE SE EVIDENCIE, EM CADA CASO, O ALEGADO ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS EFETUADAS. NO QUE TOCA AO ANATOCISMO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), DESDE QUE PACTUADA (VERBETE SUMULAR 539 DO STJ). A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA NÃO É ILEGÍTIMA, BASTANDO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. A JURISPRUDÊNCIA, TANTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) E NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 192. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESTÁ CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.