Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Doação com reserva de usufruto - Extinção do usufruto em virtude da morte do doador usufrutuário - Pretensão de inexigibilidade do recolhimento do ITCMD por ocasião da consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário - Impossibilidade - Art. 31, II, c, e §3º, do Decreto Estadual 46.655/2002, que prevê a possibilidade de fracionamento e postergação no recolhimento do tributo incidente sobre a doação quando instituída com cláusula de reserva de usufruto pelo próprio doador do imóvel - Aparente conclusão no sentido de que o pagamento do tributo ao tempo do ato próprio de doação é parcial, não sendo ilegal a exigência do saldo remanescente ao tempo da consolidação da propriedade - Exegese conjunta ao art. 9º, caput e §2º, 4, da Lei Estadual 10.705/2000 - Hipótese que não se confunde com a extinção do usufruto por transmissão causa mortis, vez que tem seu supedâneo fático (fato imponível) no negócio jurídico inter vivos da doação - Ausente direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para denegar a segurança postulada. Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)