Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reafirmou a validade da citação e indeferiu o desbloqueio de valores obtidos pelo Sisbajud. 1. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito de nulidade da citação. Questão decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, a carta de citação foi remetida ao endereço que o próprio agravante declara como de sua residência, alem de o AR estar assinado por pessoa de mesmo sobrenome do agravante. 2. Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida