Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ATESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONTAGEM PARA REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a apenada a remição de 46 (quarenta e seis) dias da pena, relativos ao trabalho prestado entre 30/01/2024 e 14/06/2024, incluindo domingos e feriados, conforme certificado pela Administração Prisional. ... (Continua)