Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADAS EM DESACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP, CONSISTENTE NO ADIANTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN) E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO art. 11, CAPUT, I E IV DA LEI 8429/92. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. art. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, O CASO DEVE SER ANALISADO SOB O MANTO DA LEI 8249/92, LEVANDO-SE EM CONTA AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021, QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO AS TESES DO TEMA 1.199/STF. APLICACÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA PARA OS PROCESSOS EM CURSO, NOS CASOS EM QUE IMPORTAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. art. 11, I DA REFERIDA LEI QUE FOI REVOGADO, ACARRETANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. QUANTO A CONDUTA TIPIFICADO NO IV, A MESMA DEVE SER INTERPRETDA EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 4º DO art. 11. LESÃO AO BEM JURÍDICO QUE RESTOU EVIDENCIADA, MESMO NÃO HAVENDO DANO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE TRAZIDA PELA LEI 14.230/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.