Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO -
Concessão de liberdade provisória, mediante o pagamento da fiança - Pedido de dispensa ou redução do valor arbitrado - Decisão superveniente que homologou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para ambos os recorrentes - Prejudicado... ()
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