Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme o entendimento adotado reiteradamente pelo STJ, as condições da ação, incluído o interesse de agir, devem ser analisadas a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa, a exibição do contrato e, subsidiariamente, a declaração da inexistência do débito, não decorrendo qualquer tipo de conclusão ilógica ou impossível. O fato de a parte autora ajuizar mais de uma ação contra instituições financeiras distintas, por si só, não presume litigância predatória.... (Continua)