Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA EM CURSO HÍDRICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO DE LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública, que deferiu tutela provisória de urgência para impor ao agravante obrigações de fazer relacionadas à regularização do sistema de tratamento de esgoto, com prazos fixados em vinte e quarenta e cinco dias, respectivamente. O agravante pleiteia a ampliação dos prazos por considerar as medidas complexas e de difícil implementação no tempo estipulado. ... (Continua)