Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.8731.5733.1565

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. 

I. CASO EM EXAME... ()

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