Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DEVIDA AO IBAMA - FATO GERADOR IDÊNTICO - PAGAMENTO DA TFAMG LIMITADO A 60% DO DEVIDO A TÍTULO DE TCFA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AMBAS - SENTENÇA CONFIRMADA, NA REMESSA NECESSÁRIA.

Diante da suspensão da exigibilidade dos débitos de TFAMG, porquanto ainda não foram julgadas as impugnações administrativas 2015.000915/2021-14 e 02015.001190/2022-62 perante ao IBAMA, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, determinando a e expedição Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).... (Continua)