Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta por Fernanda Aparecida Garcia contra sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por doença ocupacional ajuizada por Marlene Conceição da Silva em face do Município de Uberlândia. A autora faleceu no curso do processo, sendo sucedida pela apelante. A sentença impugnada indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta e julgou os pedidos improcedentes por ausência de provas. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com fundamento na ausência de intimação pessoal da falecida autora para realização da perícia médica e na omissão judicial quanto ao pedido de redesignação do ato pericial. ... (Continua)