Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará judicial - Decisão recorrida indeferiu o pedido da autura de isenção da taxa judiciária - Irresignação da autora - Indevida - Lide que não se subsume às hipótese previstas nos Lei 11.608/2003, art. 5º e Lei 11.608/2003, art. 7º - Autora deverá recolher valor mínimo de taxa judiciária - Indevida a redução da taxa judiciária na metade por ser inferior ao mínimo legal previsto no art. 4º,§1º, da Lei 11.608/2003 - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido... (Continua)